Enquete do EMC 3/2005 MPV23304 => MPV 233/2004

Insere parágrafo 1º no Artigo 2º, renumerando-se o parágrafo único existente.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente