Enquete do PL 4782/2005
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.