Enquete do PRL 1 CE => PL 4411/2004
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição deste, e do PL 4634/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição deste, e do PL 4634/2004, apensado.