Enquete do EMC 5/2005 MPV22904 => MPV 229/2004

Acrescenta o seguinte § 3º ao art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, alterado pelo art. 1º da presente Medida Provisória.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente