Enquete do EMC 4/2005 MPV22904 => MPV 229/2004
Dá nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, inserido pela presente Medida Provisória.
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Dá nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, inserido pela presente Medida Provisória.