Enquete do EMS 2453/1991 => PL 2453/1991

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 1992 (PL nº 2.453, de 1991, na Casa de origem), que "dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências.