Enquete do PRL 1 CSSF => PL 2488/2003
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados.