Enquete do PSS 1 MPV21304 => MPV 213/2004

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11.