Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 106/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas.