Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1763/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.