Enquete do PEP 1 CCJC => PL 6817/2002
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
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