Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6482/2002

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.