Enquete do PAR 1 CFT => PLP 114/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.