Enquete do VTS 1 CCJC => PL 7466/2002
Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.
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Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.