Enquete do CVO 1 CCJC => PL 6681/2002

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo, e com complementação de voto pela rejeição da emenda ao substitutivo, apresentada pelo Dep. Paes Landim.