Enquete do EMC 3/2004 MPV22604 => MPV 226/2004

Dá nova redalção ao § 4º do art. 1º e acrescenta-se o art. 11-A.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente