Enquete do VTS 2 CFT => PL 7331/2002

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.267/03, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.