Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4094/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.