Enquete do PAR 1 CCJC => PL 935/2003

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Inaldo Leitão e André de Paula. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1764/2003, e do PL 2424/2003, apensados.