Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 6817/2002
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, e do PL 3985/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, e do PL 3985/2004, apensado.