Enquete do PAR 1 CDC => PL 717/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.