Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1667/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.