Enquete do PAR 1 CSSF => PL 5207/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado.