Enquete do VTS 3 CCJC => PL 5268/2001

Altera as Leis nºs 4.737, 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 10 de setembro de 1995 (Lei Orgânica dos Partidos) e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), promovendo reforma nas instituições político-eleitorais.