Enquete do CVO 1 CCJC => PL 3372/2000

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3943/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 3521/2000, apensado.