Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1350/1995
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade do PL 2555/1996 e do PL 3189/2000, apensados.
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