Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.