Enquete do PRL 1 CE => PL 3984/2004
Parecer do Relator, Dep. Luciano Leitoa, pela aprovação deste, e do PL 2545/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Leitoa, pela aprovação deste, e do PL 2545/2003, apensado.