Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4410/2001

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Aloysio Nunes Ferreira. Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4827/2001, apensado.