Enquete do PAR 1 CFT => PL 414/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo.