Enquete do PRL 1 CSSF => PL 2678/2003
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente.
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Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente.