Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1763/2003
Substitui a sigla "AC" por "NR" ao final do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
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Substitui a sigla "AC" por "NR" ao final do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.