Enquete do EMC 6/2004 MPV22404 => MPV 224/2004

Acrescenta o seguinte artigo 8º e anexo III à presente Medida Provisória.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente