Enquete do EMC 239/2004 MPV22304 => MPV 223/2004

Adiciona-se novo artigo 11 à MP 223/2004:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente