Enquete do EMC 229/2004 MPV22304 => MPV 223/2004

Dá-se a seguinte redação ao artigo 10 da MP 223/2004.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente