Enquete do EMC 188/2004 MPV22304 => MPV 223/2004

Dê-se nova redação ao "caput" do art. 7º

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente