Enquete do EMC 181/2004 MPV22304 => MPV 223/2004
"Suprima-se o parágrafo segundo, do art. 7º, da Medida Provisória nº 223 de 14 de outubro de 2004."
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"Suprima-se o parágrafo segundo, do art. 7º, da Medida Provisória nº 223 de 14 de outubro de 2004."