Enquete do EMC 137/2004 MPV22304 => MPV 223/2004

Suprime os arts. 4º e 5º e seus respectivos parágrafos da presente Medida Provisória.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente