Enquete do EMC 114/2004 MPV22304 => MPV 223/2004

Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente