Enquete do EMC 106/2004 MPV22304 => MPV 223/2004

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente