Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3053/2004

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3999/2004, apensado.