Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1684/2003
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela rejeição deste, e do PL 4046/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela rejeição deste, e do PL 4046/2004, apensado.