Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1876/2003
Subemenda do Relator ao Substitutivo adotado pela CVT aos PL 1876 e 2078, ambos de 2003 que dão nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503/97 - No art. 2º da Proposição,
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