Enquete do EMC 54/2004 MPV22104 => MPV 221/2004

Dá-se a seguinte redação ao artigo 22 da MP 221/04.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente