Enquete do EMC 42/2004 MPV22104 => MPV 221/2004

Dá-se ao artigo 13 da MP 221/2004, a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente