Enquete do EMC 33/2004 MPV22104 => MPV 221/2004

Acrescente-se ao artigo 11 da MP 221/04 a seguinte redação.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente