Enquete do EMC 5/2004 MPV22204 => MPV 222/2004

Substituir o art.2º, o art.5º e o inciso V do art.8º.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente