Enquete do EMC 3/2004 MPV22204 => MPV 222/2004

Substituir os arts.2º e 5º e o Inciso V do art.8º

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente