Enquete do EMC 2/2004 MPV22204 => MPV 222/2004

Suprimir o atual art.2º e art.5º, substituindo o art.2º por outro, acrescentando mais dois artigos e renumerando os subsequentes.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente