Enquete do EMC 15/2004 MPV21904 => MPV 219/2004

Acrescente-se o § 13 ao art. 1º da MP

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente